Direito Tributário

Contencioso Tributário (Administrativo e Judicial)

Administrativo — Defesa do contribuinte em autos de infração, lançamentos de ofício e cobranças fiscais perante Receita Federal, Secretarias Estaduais/Municipais de Fazenda e Conselhos (CARF, TIT etc.).
Judicial — Ações anulatórias de débito fiscal.
Judicial — Mandado de segurança tributário.
Judicial — Execução fiscal e embargos à execução.
Judicial — Defesa contra cobranças indevidas ou abusivas.
Judicial — Discussões de prescrição e decadência tributária.

Recuperação administrativa/judicial de tributos pagos a maior ou indevidamente (ICMS-ST, PIS/COFINS monofásico, INSS sobre verbas indenizatórias etc.).
Compensações e restituições.
Restituição de IR e contribuições acima do teto do INSS.

Acordos com a Fazenda Pública via Transação Tributária (Lei 13.988/2020) e parcelamentos especiais (REFIS, RELP etc.).
Planejamento para regularização fiscal de empresas.